Política de Privacidade

Versão 2026-08-25 · vigente desde 25/08/2026

1. Quem trata os seus dados

O iLicitações é operado por MCJC Serviços Administrativos LTDA.

Esta política explica quais dados pessoais são tratados, por quê, por quanto tempo, e como exercer os direitos previstos na Lei 13.709/2018 (LGPD).

2. Dois papéis diferentes, e por que isso importa

Existem duas relações distintas, e os seus direitos mudam conforme a relação:

• Dados da empresa contratante e de seus usuários — aqui somos controladores: decidimos o que coletar para prestar o serviço e cobrar por ele.
• Dados que a empresa lança dentro do sistema (órgãos, contatos, parceiros de consórcio, pessoas citadas em documentos) — aqui somos operadores. Quem decide o que fazer com esses dados é a empresa contratante; nós apenas os guardamos e processamos por conta dela.

Se você é um terceiro (por exemplo, parceiro de consórcio) de uma empresa que usa o iLicitações e quer exercer direitos sobre os seus dados, o pedido deve ser feito a ela. Encaminhamos qualquer pedido que chegue a nós, mas não podemos alterar dados de terceiros sem instrução da empresa responsável.

3. Que dados coletamos, e para quê

3.1 Da empresa e de quem a representa

• Identificação: nome da empresa, razão social, CNPJ.
• Contato: nome do responsável, e-mail, celular, telefone.
• Endereço: logradouro, CEP, cidade e UF.
• Acesso: e-mail de login, senha (guardada apenas como resumo criptográfico — não temos como lê-la), data e IP do último acesso.
• Uso do sistema: registro das ações realizadas (criação, alteração e exclusão de registros), com autor, data e endereço IP.
• Cobrança: plano contratado, situação da assinatura, histórico de pagamentos.
• Aceite dos termos: data, hora, IP, navegador e a versão do documento aceito.

Não recebemos nem guardamos dados de cartão de crédito. O pagamento é feito no ambiente do gateway (Mercado Pago), que trata esses dados sob a política dele.

3.2 Dados que a empresa lança

• Cadastros de órgãos, cidades, contatos e parceiros de consórcio (nome, documento, contato, endereço).
• Acessos de portal para parceiros de consórcio (nome, e-mail, senha em resumo criptográfico).
• Conteúdo das licitações: editais, propostas, documentos e anexos — que podem conter nomes e dados de pessoas.

4. Com que base legal

• Execução de contrato (art. 7º, V): cadastro, acesso, funcionamento do sistema e cobrança.
• Obrigação legal (art. 7º, II): guarda de registros de acesso por 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15) e de documentos fiscais pelo prazo da legislação tributária.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança do serviço, prevenção a fraude e registros de auditoria.
• Consentimento (art. 7º, I): apenas para comunicações não essenciais, que podem ser recusadas sem prejuízo do serviço.

5. Com quem compartilhamos

Somente com quem é necessário para o serviço funcionar:

• Hospedagem — servidor onde o sistema e o banco de dados rodam.
• Gateway de pagamento (Mercado Pago) — para processar a assinatura.
• Envio de e-mail — para entregar convites de acesso e avisos do sistema.
• Autoridades — quando houver ordem judicial ou obrigação legal.

Não vendemos, não alugamos e não cedemos dados pessoais a terceiros para fins comerciais.

6. Por quanto tempo guardamos

• Enquanto a assinatura estiver ativa: todos os dados, para o sistema funcionar.
• Após o encerramento: 90 dias para exportação ou reativação; depois disso, exclusão definitiva.
• Registros de acesso: 6 meses, por exigência do Marco Civil da Internet.
• Registros de auditoria e de aceite dos termos: 5 anos, como prova de quem fez o quê e do que foi contratado.
• Documentos fiscais e financeiros: pelo prazo da legislação tributária.

7. Como protegemos

• Conexão criptografada (HTTPS) em todo o sistema.
• Senhas guardadas apenas como resumo criptográfico, irreversível.
• Isolamento entre contas verificado automaticamente a cada alteração do sistema.
• Controle de permissões por perfil e por usuário.
• Autenticação em duas etapas disponível.
• Registro de auditoria das ações, com autor, data e IP.
• Backup diário do banco de dados e dos arquivos anexados.

Nenhum sistema é imune. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante, comunicaremos os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme o art. 48 da LGPD.

8. Cookies

O sistema usa apenas cookies necessários: o que mantém você conectado durante a sessão e o token que protege formulários contra requisições forjadas. Não usamos cookies de publicidade nem de rastreamento entre sites, e não há rastreadores de terceiros — razão pela qual não exibimos aviso de cookies pedindo consentimento.

9. Seus direitos

A LGPD (art. 18) garante a você:

• Confirmar se tratamos dados seus, e acessá-los.
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
• Solicitar a portabilidade dos dados.
• Saber com quem compartilhamos.
• Revogar consentimento, quando foi essa a base do tratamento.

O pedido pode ser feito pelo formulário de Meus dados ou pelo e-mail abaixo. Respondemos em até 15 dias.

Alguns dados não podem ser excluídos a pedido: os que a lei nos obriga a guardar (registros de acesso, documentos fiscais) e os registros de aceite contratual. Nesses casos explicamos o motivo e o prazo em que a exclusão será possível.

10. Encarregado pelo tratamento de dados

Encarregado de Dados — MCJC Serviços Administrativos LTDA
[email protected]

11. Onde os dados ficam

Os dados são armazenados em servidores no Brasil. Se isso mudar, esta política será atualizada e a transferência observará o capítulo V da LGPD.

12. Alterações

Esta política pode ser atualizada. A versão vigente e a data ficam sempre no topo desta página, e mudanças relevantes são comunicadas por e-mail.

Veja também os Termos de Uso.